LEI MUNICIPAL 904 (2009) - PSH.

15/02/2019

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., estabelecido pela Lei Federal n.º 10.998, de 15 de dezembro de 2004, de autoria do Executivo Municipal.


 

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., estabelecido pela Lei Federal n.º 10.998, de 15 de dezembro de 2004, de autoria do Executivo Municipal.