LEI MUNICIPAL 829 (2006) - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR IMÓVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO.

12/02/2019 08h36

Autoriza o Poder Executivo a Disponibilizar Imóveis para execução do PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RESOLUÇÃO 460, revoga a Lei 792/2005, e dá outras providências.


 

Autoriza o Poder Executivo a Disponibilizar Imóveis para execução do PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RESOLUÇÃO 460, revoga a Lei 792/2005, e dá outras providências.