LEI MUNICIPAL 825 (2006) - Altera a redação dos incisos I, II e III, acrescenta os incisos IV e V.

12/02/2019 07h34

Altera a redação dos incisos I, II e III, acrescenta os incisos IV e V, altera as redações dos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 3º da Lei Municipal nº. 593, de 12 de Junho de 1997, acrescido ainda do § 6º.


 

Altera a redação dos incisos I, II e III, acrescenta os incisos IV e V, altera as redações dos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 3º da Lei Municipal nº. 593, de 12 de Junho de 1997, acrescido ainda do § 6º.