LEI MUNICIPAL 818 (2006) - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL MENCIONADO NO ART. 7.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 798.

11/02/2019 08h54

Dispõe sobre alteração do percentual mencionado no Art. 7.º, da Lei Municipal n.º 798/2005, de 14 de dezembro de 2.005, autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2.006, da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS e do FUNDO MAN. ENS. FUND. VAL. MAGISTÉRIO – FUNDEF, utilizando recursos por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.


 

Dispõe sobre alteração do percentual mencionado no Art. 7.º, da Lei Municipal n.º 798/2005, de 14 de dezembro de 2.005, autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2.006, da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS e do FUNDO MAN. ENS. FUND. VAL. MAGISTÉRIO – FUNDEF, utilizando recursos por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.