LEI MUNICIPAL 816 (2006) - AUTORIZA CONVÊNIO A SER FIRMADO COM A AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

11/02/2019 07h03

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Convênio a ser firmado com a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul –AGEHAB, Programa Imóvel na Planta – Associativo – Recursos FGTS – Resolução 460, para execução de empreendimentos habitacionais, e dá outras providências.


 

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Convênio a ser firmado com a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul –AGEHAB, Programa Imóvel na Planta – Associativo – Recursos FGTS – Resolução 460, para execução de empreendimentos habitacionais, e dá outras providências.