LEI MUNICIPAL 814 (2006) - OBRIGA USUÁRIOS DE CAPACETES A RETIRÁ-LOS QUANDO ADENTRAREM EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

11/02/2019 06h55

Obriga usuários de capacetes a retirá-los quando adentrarem em estabelecimentos comerciais, repartições públicas ou local de aglomeração de pessoas e dá outras providências.


 

Obriga usuários de capacetes a retirá-los quando adentrarem em estabelecimentos comerciais, repartições públicas ou local de aglomeração de pessoas e dá outras providências.