LEI MUNICIPAL 810 (2006) - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA.

08/02/2019 08h48

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e apor-te de Contrapartida municipal para implementar o Pro-grama Carta de Crédito – Recursos do FGTS, na modali-dade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas e Instruções Normativas do Ministério das Ci-dades e dá outras providências.


 

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e apor-te de Contrapartida municipal para implementar o Pro-grama Carta de Crédito – Recursos do FGTS, na modali-dade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas e Instruções Normativas do Ministério das Ci-dades e dá outras providências.