LEI MUNICIPAL 769 (2004) - altera prazo da Lei 763/2004.

05/02/2019 11h07

Altera o prazo mencionado no artigo 2º da Lei Municipal n.º 763/2004, de 24.08.2004.


 

Altera o prazo mencionado no artigo 2º da Lei Municipal n.º 763/2004, de 24.08.2004.