LEI MUNICIPAL 766 (2004) - Altera Lei 750/2003.

05/02/2019 10h00

Dispõe sobre alteração do percentual mencionado no Art. 7.º, da Lei Municipal n. 750/2003, de 19 de dezembro de 2.003 e dá outras providências.


 

Dispõe sobre alteração do percentual mencionado no Art. 7.º, da Lei Municipal n. 750/2003, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências.