LEI MUNICIPAL 1010 (2013) - REFIS.

25/02/2019

Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal n° 1.003, de 28 de Agosto de 2013, que Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.


 

Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal n° 1.003, de 28 de Agosto de 2013, que Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.