LEI COMPLEMENTAR 043 (2018) - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO

18/03/2019

Altera a Lei Complementar nº. 006 de 28 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


 

Altera a Lei Complementar nº. 006 de 28 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.