LEI COMPLEMENTAR 026 (2015) - desafetação e doação rua

15/03/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desafetação e doação de lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas Habitacionais do Governo Federal, Governo do Mato Grosso do Sul e do Município de Ribas do Rio Pardo.


 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desafetação e doação de lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas Habitacionais do Governo Federal, Governo do Mato Grosso do Sul e do Município de Ribas do Rio Pardo.