LEI COMPLEMENTAR 013 - 2014.

13/03/2019

Concede aumento real sobre a tabela I do anexo III da Lei Complementar nº 976/2011 de 26 de dezembro de 2011 e dá outras providências.


 

Concede aumento real sobre a tabela I do anexo III da Lei Complementar nº 976/2011 de 26 de dezembro de 2011 e dá outras providências.