LEI COMPLEMENTAR 005 (2010) - alteração dos incisos I e II do art. 212 da Lei Complementar nº: 003/2009.

11/03/2019

Dispõe sobre a alteração dos incisos I e II do art. 212 da Lei Complementar nº: 003/2009 e altera o § 1º. do citado artigo e dá outras providencias.


 

Dispõe sobre a alteração dos incisos I e II do art. 212 da Lei Complementar nº: 003/2009 e altera o § 1º. do citado artigo e dá outras providencias.