NOTA DE ESCLARECIMENTO

27/09/2018 12h10

 
Por: Assessoria de Comunicação
 
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A Prefeitura de Ribas do Rio Pardo gostaria de esclarecer alguns pontos que estão relacionados ao veto do projeto de lei de autoria da vereadora Nayara Pereira.

  • Ocorre que a lei, se aprovada, concederia isenção de IPTU às pessoas portadoras de câncer e outras doenças graves.

  • Antes que o texto do projeto fosse encaminhado até o poder executivo, foi solicitado um estudo de impacto orçamentário para verificar a viabilidade da aprovação desta lei. O documento se faz necessário para que seja analisado qual seria o ônus da administração com a aprovação desta medida.

  • Não houve tempo hábil para que fosse feito este estudo, uma vez que o projeto de lei foi encaminhado à Câmara de Vereadores no mês de agosto e o autógrafo de lei chegou às mãos do prefeito no mês de setembro.

  • O poder executivo não pode abrir mão de nenhuma quantia de sua receita sem a devida justificativa, uma vez que pode ser enquadrado na lei de responsabilidade fiscal.

  • A prefeitura entende e se compadece da situação onerosa em que se encontram os moradores que passam por dificuldades de saúde, entretanto explica que o poder público está em constante fiscalização e deve agir somente na legalidade.

  • Todo projeto de lei que é encaminhado ao poder executivo municipal deve obedecer ao prazo regimental de 15 dias úteis para a emissão de um parecer, seja ele favorável ou não. Alei chegou à prefeitura no dia 6 de setembro e o veto foi divulgado dentro do prazo estipulado.

  • Nunca houve nenhuma intenção de obter favorecimento em relação a isso, tampouco represália em relação ao trabalho desempenhado não só pela vereadora Nayara Pereira, mas também de nenhum outro nome do poder legislativo municipal.