RETIFICAÇÃO EDITAL: Inscrições abertas para candidatos que queiram disputar vagas de Conselheiro Tutelar em Ribas do Rio Pardo

25/04/2019 11h49

É importante destacar que só poderão participar do processo eleitoral para a vaga os candidatos que tenha realizado suas devidas inscrições no período de 15 a 30 de abril de 2019, exclusivamente na sala de conselhos e comissões, instaladas na Secretaria Municipal de Assistência Social das 07h às 11h00.


 
Por: Assessoria de Comunicação
 

O Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente de Ribas do Rio Pardo divulgou em diário oficial no último dia (12) a Resolução 006/2019 que dispõe sobre o Calendário para Eleição/2019 do Conselho Tutelar do Município.

A eleição para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Ribas do Rio Pardo-MS, será através de processo seletivo, na forma estabelecida pelo Art. 42 da Lei Municipal Nº 1.051/2015 e, posteriormente deverão ser eleitos mediante voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de 16 anos do município, regulamentado e conduzido pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público-MP, será realizada em data unificada em 06 de outubro de dois mil e dezenove.

É importante destacar que só poderão participar do processo eleitoral para a vaga os candidatos que tenha realizado suas devidas inscrições no período de 15 a 30 de abril de 2019, exclusivamente na sala de conselhos e comissões, instaladas na Secretaria Municipal de Assistência Social das 07h às 11h00.

Além disto os candidatos deverão preencher todos os requisitos exigidos pelos Artigos 45 e 46 da Lei Municipal 1.051/2015 e que tenham sido considerados aptos nas provas seletivas de informática e exame de aptidão física e mental, ambas de caráter eliminatório.

**Os documentos necessários para realização de inscrição para candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar são: Carteira de Identidade ou documento equivalente, Título de Eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições, CPF, Foto 3x4, ser maior de 21 (vinte e um) anos, Comprovante de Residência, contas ou históricos da Energisa, Sanesul ou Telefone Fixo, g) Certificado de Ensino Superior (apresentar na inscrição ou até o ato da posse), Certidões negativas cíveis e criminais nas instancias municipais, estaduais e federal que comprovem não não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela pratica de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar, sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares, comprovante de experiência com criança e adolescentes de no mínimo dois (02) anos ou especialização na área da infância e juventude, serão aceitos declarações de entidades civis e governamentais, contrato de trabalho e registro de CTPS. **

Ocorrendo à candidatura de marido e esposa, ascendente e descendente, sogro e/ou sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio, sobrinho, sobrinho, padrasto e madrasta e enteado e enteada, será considerada válida a candidatura daquele que se inscrever primeiro. Todas as informações se encontram tanto no diário oficial quanto na resolução anexa a esta matéria.

**Calendário do Processo de Escolha: **

01- Publicação do Edital 11 /04/2019; 02- Inscrição somente na sede do CMDCA no período de 15/04/2019 a 30/04/2019 das 07h00min às 11h00min; 03- Publicação do Edital com relação dos candidatos que tiverem suas inscrições homologadas: 06/05/2019. 04- Prazo de 05 dias para impugnação de candidato que não atendam aos requisitos exigidos conforme Art.50 Lei 1.051/2015: de 07 a 11/05/2019. 05- Prazo para defesa de 05 dias a contar no ato da intimação, conforme estabelece o Art.50 §1º Lei 1.051/2015. 06- A Comissão Eleitoral decidirá em 03 dias, conforme Art. 50 §2º da Lei 1.051/2015. 07- Prova Seletiva: 09/06/2019. 08- Gabarito da Prova: 11/06/2019. 09- Prazo para Recurso do Candidato: de 12 a 14/06/2019. 10- Publicação de deferimento e/ou indeferimento de Recursos: 17/06/2019 11- Prova de Informática: 30/06/2019. 12- Prazo para entrar com recurso 02, 03 e 04/07/2019. 13- Publicação de deferimento e/ou indeferimento de Recursos 05/07/2019. 14- Publicação dos candidatos aprovados nas provas seletivas e de informática, ordem alfabética em 08/07/2019. 15- Exame de aptidão física e mental feito pela junta médica municipal: De 15 a 24/07/2019. 16- Publicação dos candidatos Aptos e Inaptos 31/07/2019. 17- Reunião com candidatos ao pleito: 02/08/2019 18- Início da Campanha Eleitoral:07/08/2019 a 05/10/2019. 19- Realização do Pleito em data Unificada: 06/10/2019 das 08hs as 17hs 20- Apresentação de Recursos: 07 a 09/10/2019. 21- Análise de Recursos: 10/10/2019. 22- Publicação dos Eleitos para o Conselho Tutelar, bem como divulgar em meios de comunicação existentes no município.11/10/2019. 23- Capacitação dos eleitos conforme Art.:62 da Lei 1.051 de 2015. 24- Posse e Diplomação dos eleitos: 10/01/2020. Parágrafo Único: Caso não tenha nenhum registro de pedido de impugnação e recursos, o prazo constante no calendário poderão sofrer alterações. Para organização e fiscalização o Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente nomeou uma comissão especial do Processo Eleitoral dos membros do Conselho Tutelar e seus suplentes, cuja relação também se encontra na resolução anexa ao site.

Qual o papel do Conselheiro Tutelar?

Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção. "O cargo de Conselheiro Tutelar deve ser almejado pela oportunidade de doar-se em prol de crianças e adolescentes de nossa cidade, para que os seus direitos não sejam violados e caso ocorra possa agir da melhor e mais eficaz forma possível para averiguar e dar total apoio à criança e a família, garantindo sempre o cumprimento do ECA", destacou Eurípedes Dias, Presidente do CMDCA. Ou seja, basicamente a principal função do Conselho tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos menores segundo o seu Estatuto. O papel do Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. É importante destacar que todo o Processo de Inscrições e Processo Eleitoral terá acompanhamento do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e também da comissão previamente nomeada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.