Idosos e pessoas com deficiência deverão realizar o Recadastramento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

09/10/2018 07h47

Os moradores do Município que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) agora precisam estar cadastradas no Cadastro Único.


 
Por: Assessoria de Comunicação
 

Os moradores do Município que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) agora precisam estar cadastradas no Cadastro Único.

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), direito garantido pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93 e pelas Leis nº:12.435/2011 e nº 12.470/2011, que alteram dispositivos da LOAS; e pelos Decretos nº 6.214/2007, nº 6.564/2008 e nº 7.617/2011, assegura 1 (um) salário mínimo mensal ao idoso, com idade de 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprove não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. Em ambos os casos, é necessário que a renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

O recadastramento para o Benefício é obrigatório e os beneficiários deverão se recadastrar até 21 de dezembro de 2018 na Sede do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), localizado na Rua José Coleto Garcia s/n, Centro.

Informamos que os beneficiários que não realizarem o Recadastramento até 21 de dezembro poderá ficar sem o benefício a partir de janeiro de 2019.

Anexo a esta matéria está a relação dos beneficiários que deverão realizar o recadastramento do Benefício de Prestação Continuada no CRAS.