NOTA DE ESCLARECIMENTO

02/02/2018 07h01

DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS COM OS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL N. 01/2017 E DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE CONVOCAR PROFESSORES TEMPORÁRIOS E CONCEDER AULAS EXCEDENTES A PROFESSORES PERTENCENTES DO SEU QUADRO.


 
Por: Assessoria de Comunicação
 

O Município de Ribas do Rio Pardo, considerando o teor das decisões judiciais proferidas nos autos das Ações Civis Públicas n. 0900002-79.2018.8.12.0041 e 0800021-77.2018.8.12.0041, vem a público esclarecer a população:

  1. A Ação Civil Pública n. 0900002-79.2018.8.12.0041, proposta pelo Ministério Público de Ribas do Rio Pardo objetiva, em relação ao Município, suspender todos os contratos temporários oriundos do Processo Seletivo Simplificado realizado em abril de 2017;

  2. O referido Processo Seletivo Simplificado também foi objeto da Ação Popular n. 0800223-88.2017.8.12.0041, proposta por um cidadão, tendo sido, naqueles autos, concedida liminar para suspender o mencionado edital, que foi posteriormente foi reformada em segunda instância, mantendo a continuidade da seleção;

  3. A Ação Civil Pública n. 0800021-77.2018.8.12.0041, também proposta pelo Ministério Público de Ribas do Rio Pardo objetiva, em relação ao Município, determinar que se abstenha de convocar e contratar professores temporários, bem como não conceder aulas excedentes a professores pertencentes ao quadro;

  4. O Prefeito Municipal Paulo Tucura, considerando que as decisões proferidas em caráter liminar afetariam diretamente os serviços continuados de saúde, de educação, de assistência social, fundado na imediata paralisação do Hospital, Postos de Saúde e de Educação solicitou ao Procurador Jurídico Dr. Cerilo Casanta Calegaro Neto, que adotasse as medidas legais para evitar prejuízos à população;

  5. Assim, a Procuradoria Jurídica ingressou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul com os pedidos de suspensão das decisões liminares, sendo os pedidos analisados pela Presidência do Tribunal de Justiça, de modo que os argumentos da Procuradoria Jurídica foram acatados, sendo deferidos os pedidos para suspender as liminares concedidas nas Ações Civis Públicas n. 0900002-79.2018.8.12.0041 e 0800021-77.2018.8.12.0041;

  6. Assim, todos os contratos temporários oriundos do Processo Seletivo Simplificado n. 01/2017, estão mantidos, bem como poderá ainda efetuar as convocações de professores temporários e conceder aulas excedentes aos professores.

Município de Ribas do Rio Pardo